Idec tem ação contra mudanças nos termos de uso do Whatsapp

O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) enviou ao Ministério da Justiça e à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) um documento de 20 páginas em que pede a suspensão da mudança dos termos de uso do aplicativo WhatsApp, prevista para 15 de maio. O instituto insiste que é imprescindível que o aplicativo não repasse dados dos consumidores, sem consentimento dos mesmos, a outras empresas do grupo econômico para fins de publicidade, marketing e analytics, e de melhoria do produto.

Desde 2016, Instagram e Facebook recebem dados de WhatsApp dos usuários —os chamados metadados, que nada têm a ver com o conteúdo de mensagens. Esses dados agregados a outros rastros deixados no Facebook e no Instagram ajudam a formar perfis detalhados sobre as pessoas, o que facilita a segmentação de anúncio publicitário (modelo de base de Instagram e Facebook). A política de compartilhamento entre as três plataformas voltou ao debate porque, agora, quem não compactuar com os termos do WhatsApp não poderá mais usar o aplicativo

O Idec menciona que o compartilhamento foi instaurado quando o Brasil ainda não dispunha de uma lei de proteção de dados. Em 2021, o cenário é outro. A legislação tem 10 bases legais, como legítimo interesse e consentimento, que devem justificar a finalidade da coleta de dados e requerer autorização das pessoas

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