Inclusão digital como um direito fundamental: Senado aprova PEC

Foi aprovada no Senado a Proposta de Emenda à Constituição 47/2021 que propõe inserir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.

A matériafoi apresentada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) e foi relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e agora seguirá para a Câmara dos Deputados.

O texto impõe ao poder público o dever de promover políticas que visem ampliar o acesso à internet em todo território nacional.

Para a senadora, as alterações promovidas pela tecnologia da informação afetam direitos humanos que devem ser repensados e adaptados à nova realidade. De igual modo, para o relator da PEC, a infraestrutura da comunicação deve ser aprimorada e devem ser oferecidos incentivos econômicos para redução dos preços dos serviços e dipositivos.

Saiba mais em: https://diariodocomercio.com.br/legislacao/senado-aprova-pec-que-torna-a-inclusao-digital-um-direito-fundamental/