Lei das Antenas em São Paulo permanece inconstitucional segundo STF

Em dezembro de 2020, a Prefeitura e a Câmara Municipal de São Paulo entrou com recurso no STF contra a decisão da corte que declarou inconstitucional a Lei das Antenas (13.756/2004) da cidade. Na última terça (2) os dois recursos foram rejeitados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A Lei de Antenas de São Paulo prevê regras que inviabilizavam a instalação de novas torres na cidade. Segundo o relator, Alexandre de Moraes, a Lei de Antenas ultrapassa as competências da União para legislar sobre o setor de telecomunicação. O processo tramita no STF desde 2016, mas que desde 2013 gera discussão.

Como consequência prática da decisão, a Câmara dos Vereadores terá de votar, agora com mais urgência, o novo texto de aprovação da nova Lei das Antenas que é protelada no Legislativo desde 2014, a fim de modernizar as regras.

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