Lei que garante início da vigência da LGPD é publicada

Desde a última sexta-feira (18), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começou a valer com a publicação no Diário Oficial da Lei 14.058/2020. A nova legislação é fruto da Medida Provisória 959/2020, que dentre outros temas, tratava de adiar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021. Como o dispositivo que tratava da LGPD foi retirado nos debates no Senado, a legislação de dados brasileira já entra em vigor imediatamente. Apenas as sanções da LGPD ficam para 2021. Com a aprovação do PL 1.179/2020, que se converteu na Lei 14.010/2020, as sanções só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.

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