Lei Rouanet e as ondas de ataque à cultura

A Lei 8.313 de 1991, mais conhecida como Lei Rouanet está em vigor há mais de 30 anos. A Lei tem como um dos objetivos o incentivo à cultura.

Recentemente, a legislação tem sofrido ataques e, em geral, os argumentos daqueles que se opõem dizem respeito aos recursos que são destinados à área cultural.

No dia 13 de maio, a Lei novamente foi alvo de críticas por meio do cantor sertanejo Zé Neto, da dupla Zé Neto e Cristiano. O cantor teria dito em um show que não recebe recursos da lei e exaltou seu sucesso por mérito próprio, criticando outros cantores que receberiam incentivo da lei.

O cantor fez ainda referência à cantora Anitta - que recentemene alcançou o top 1 no Spotify - falando pejorativamente sobre a tatuagem da artista na região íntima.

Entretanto, recentemente descobriu-se os cachês milionários que os cantores sertanejos recebem e que são oriundos de prefeituras, ou seja, verbas públicas. Tais fatos desencadearam denúncias por parte dos Ministérios Públicos estaduais.

Mas, o que é a Lei Rouanet? Para Vitor Rhein Schirato, professor doutor do Departamento de Direito do Estado da USP:

"A Lei Rouanet é um instrumento de fomento público à cultura, como a gente tem em vários outros países do mundo. [...] Ela é uma forma de captação de recursos junto à iniciativa privada que implica a redução dos valores de impostos a pagar por empresas privada [...] "Ao contrário da Lei Rouanet que tem um processo público, que é transparente, que todo mundo sabe quem investiu, quanto investiu, no que investiu e como é que foi gasto o dinheiro, esses cachês pagos por prefeitura são buraco negro, ninguém sabe. Eu sei que a prefeitura XYZ pagou quinhentos mil reais, seiscentos mil reais para a empresa que agencia a carreira de um determinado artista. Porém ninguém sabe o que aconteceu depois daí"

A Lei, sancionada em 1991 sob o governo de Fernando Collor, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC). Ficou conhecida como Lei Rouanet em homenagem a Paulo Sérgio Rouanet, na época Secretário da Cultura da Presidência da República.

Com a lei, grupos artísticos e seus representantes, produtora, entre outros, podem, após submissão e aprovação de seus projetos, captar recursos privados. Assim, após a autorização, aqueles que têm alguma iniciativa de cunho cultural podem buscar por incentivos junto às instituições privadas que também estão cadastradas e que manifestam, por óbvio, interesse na área cultural.

Em verdade, não há desembolso de verba pública. Como explica o professor Vitor Rhein, há uma redução na base tributária da empresa que apoiou o projeto.

Mas vale dizer que em 2019, a lei sofreu alterções, em especial no que tange aos valores máximos pro projeto: antes de 60 milhões, agora 1 milhão, estabelecendo-se teto de 10 milhões para o ssolictantes com até 16 projetos ativos. Em 2022, o valor foi novamente reduzido caindo pela metade, de 1 milhão para 500 mil. Ainda, o teto para artista solo, antes de 45 mil, agora é de 3 mil reais.

Para Vitor, a produção de um filme, por exemplo, atualmente pela Lei Rouanet é praticamente impossível, tendo em vista que a verba a ser disponibilizada não fará jus aos gastos. À guisa de exemplo, vale relembrar o filme Central do Brasil, indicado ao Oscar em 1999 e que teve como principal fonte de custeio a Lei Rouanet.

Schirato pondera também que essa iniciativa de redução tributária não é exclusiva do Brasil e pode ser verificada nos filmes espanhóis, franceses, italianos... onde é possível ver logos de empresas que patrocinam a produção. Elucida ainda que, o retorno com as iniciativas culturais são imensuráveis e que os ganhos que a sociedade pode ter são de extrema importância quando o acesso a teatros e cinemas por exemplo, são facilitados.

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