Marco Civil da Internet: minuta de decreto ganha tramitação restrita

Na última sexta-feira (21), o processo de tramitação da proposta do decreto do governo que pretende alterar regras de moderação de conteúdo para as redes sociais foi fechado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), que é compartilhado pelo Ministério das Comunicações. A reclassificação aconteceu porque, por ser uma discussão preliminar de decreto, deveria ter sido fechada desde o começo, o que não aconteceu automaticamente porque o órgão de origem foi o Ministério do Turismo. A mudança de classificação se deu após a discussão do tema na reunião do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), na manhã da sexta-feira.

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