Internet: minuta do decreto que regulamenta MCI prevê remoção de conteúdos por decisão judicial

A minuta do Decreto do governo que quer regulamentar o Marco Civil da Internet (MCI), a Lei 12.965/2014, prevê que os conteúdos disponibilizados em provedores de aplicações só poderão ser retirados mediante decisão judicial, única e exclusivamente, ou seja, as plataformas não podem ativamente bloquear usuários ou remover conteúdos, com poucas exceções. Dessa forma, a proposta garante que conteúdos que por ventura venham a violar os termos de usos dessas aplicações não serão retirados. A minuta de decreto, que saiu originalmente do Ministério do Turismo, está encaminhado para avaliação de mais três pastas: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Ministério das Comunicações.

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