Ministro Gilmar Mendes vota a favor de direito de passagem para telecomunicações em ação no STF

Nesta quarta-feira (17), o ministro Gilmar Mendes, relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), avaliou como improcedente a ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o direito de passagem gratuito para telecom em vias públicas. O voto proferido por Mendes seguiu argumentação defendida pelo setor de telecom, que vê o direito de passagem gratuito em vias públicas como um dos alicerces da política de expansão de infraestrutura. O mecanismo foi introduzido a partir do artigo 12 daLei das Antenas (13.116/2015). Nesta quinta-feira (18), o plenário da corte voltou a se reunir para os votos dos demais ministros sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6482). Presidente do STF, o ministro Luiz Fux afirmou que o tema precisa ser pacificado rapidamente.

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