Mulheres: Em vigência lei que permite laqueadura sem necessidade de consentimento do marido

Entra em vigência hoje a Lei 14.443/2022 que autoriza o procedimento de laqueadura sem a necessidade de autorização do cônjuge/companheiro.

É um importante avanço no direito das mulheres.

Saiba mais: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.443-de-2-de-setembro-de-2022-426936016