Novas regras: uso ilegal de dados pessoais gera multa

De acordo com a coluna de Carlos Affonso Souza para o UOL Tilt, novas regras orientarão a ANPD na aplicação de sanções em casos de vazamentos e tratamentos irregulares de dados pessoais. Com as novas regras, o uso ilegal de dados pessoais poderá acarretar multas de até 50 mil.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada aprovada em 2018. Contém o as normas que regem o tratamento de dados pessoais no Brasil, incluindo os direitos dos titulares de dados, os deveres que empresas e governos devem adotar, além das sanções decorrentes do descumprimento da lei. Posteriormente foi desenvolvida a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com competência para fiscalizar o cumprimento da LGPD e para aplicar as sanções previstas na lei.

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