Presidente da Câmara recebe anteprojeto que regula tratamento de dados em investigações criminais

Na última quinta-feira (5), o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) recebeu o anteprojeto de lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais no âmbito da segurança pública e investigações criminais. Entre as recomendações está a instituição de uma autoridade de supervisão independente no CNJ, a Unidade Especial de Proteção de Dados em Matéria Penal (UPDP). A proposta foi elaborada pela Comissão de Juristas criada no âmbito da Câmara dos Deputados e regulamenta o disposto no artigo 4°, inciso III, alíneas "a" e "d" da Lei n. 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

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