Projetos de lei tentam impedir desestatização dos Correios

O deputado federal e ex-ministro das Comunicações, André Figueiredo (PDT-CE), protocolou quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para cancelar a validade das medidas que podem levar à privatização dos Correios. O primeiro deles, o PDL 422/2020, propõe que o contrato que prevê estudos para a privatização da estatal seja cancelado. O PDL 424/2020 propõe cancelar a resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento que libera a contratação de estudos sobre a privatização da empresa postal. Já o PDL 425/2020, interrompe o decreto que inclui os Correios na lista das estatais que podem ser privatizadas. Por último, o PDL 426/2020 que pede o cancelamento do decreto que detalha o processo de privatização das estatais. Os projetos precisam passar por votação na Câmara dos Deputados e no Senado, e para serem aprovados é necessário a maioria simples de votos. Como as alterações propostas são medidas ligadas ao Poder Executivo, não é necessário a sanção do presidente.

Leia na íntegra,