Promulgada E. Constitucional que inclui proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais
- Larissa Louback
- 12 de fev. de 2022
- 1 min de leitura
Foi promulgada nesta última quinta-feira (10) a Emenda Constitucional (EC) 115 que inclui no rol de direitos fundamentais a proteção de dados pessoais.
O texto atribui à União a competência privativa para legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a medida tem por finalidade fortalecer o princípio da liberdade e da privacidade, inclusive nos meios digitais.
A EC 115 teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019 do senador Eduardo Gomes e de relatoria da senadora Simone Tebet. O objetivo da emenda é conferir maior segurança jurídica na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Dessa forma, agora, a proteção de dados pessoais se incorpora na ordenamento jurídico como uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterado.
A sessão contou com a presença da delegação da União Europeia do Brasil; da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); do Facebook, entre outros.
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