Propaganda de evento festivo deve dispor sobre a classificação indicativa

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, teatros, espetáculos e todos os semelhantes, devem dispor sobre a limitação de idade, veja:

Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.

Conforme a previsão legal, incide, inclusive, penalidade. A simples alusão ao tema do evento, não supre a necessidade de indicar a faixa etária a que é permitida a exibição.

Saiba mais: https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=art.+253+do+estatuto+da+crian%C3%A7a+e+do+adolescente+-+lei+8069%2F90