Proteção de dados é incluída como direito fundamental na Constituição

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.

O texto tramita no Congresso desde 2019. De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatoria de Simone Tebet (MDB-MS), o texto foi aprovado no Senado em julho daquele ano, e seguiu para análise da Câmara. Lá sofreu outras alterações, aprovadas em texto substitutivo de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) em 31 de agosto de 2021, retornando para tramitação no Senado

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