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Cintia Augustinha dos Santos Freire

Regulação das plataformas digitais é pauta dos Três poderes no Brasil

No dia 13 de março, ocorreu na cidade do Rio de Janeiro o seminário "Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia, no Centro Cultural da Fundação Getulio Vargas e contou com a participação de diversas autoridades do poder Executivo, Legislativo e Judiciário.


A ininterrupta intervenção das plataformas digitais no fluxo de informação tem causado preocupação em todo o mundo, sendo uma inflexão nos limites tradicionais entre o espaço público e o espaço privado, além de testar os limites da liberdade de expressão e da democracia.


No evento, a posição do governo brasileiro está em consonância com as diretrizes debatidas no âmbito da Unesco, na Conferência Global “Internet For Trust”, que visa compatibilizar a salvaguarda da liberdade de expressão e outros direitos fundamentais, como a propriedade intelectual, com os valores democráticos e os direitos humanos.





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