Rádio e TV aberta são concessões públicas

Você sabia que as emissoras de rádio e televisão aberta (radiodifusão) são concessões públicas? A Constituição federal, documento mais importante do país, cria um capítulo específico para explicar a importância da radiodifusão. É o Capítulo V - da Comunicação Social com cinco capítulos (220 a 224). A dica 13, do grupo de pesquisa Economia Política da Comunicação e da Cultura (EPCC), mostra que as emissoras de rádio e TV aberta (como Globo, SBT, Bandeirantes, Rede TV! e Record) não são particulares, mas concessões públicas, exigindo regras para seu funcionamento e manutenção. Confira os artigos 220 a 224 da Constituição federal de 1988.

"Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

§ 1º O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

§ 3º O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.

§ 4º O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

§ 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão." O grupo de pesquisa Economia Política da Comunicação e da Cultura dá dicas, todas as segundas-feiras, sobre livros, artigos, filmes, séries etc que possam auxiliar as pessoas na compreensão de assuntos ligados à Comunicação, à Cultura e à Informação. Também disponibiliza, em seu site EPCC, materiais de apoio para atividades de divulgação científica. Conheça os canais de divulgação científica do grupo EPCC Site EPCC -https://pesquisaicfcrb.wixsite.com/epcc Canal de podcasts - Sobre Economia Política da Comunicação e da Cultura - https://open.spotify.com/show/4yJ9nyAbo9h1G0GLyDe8cw?si=Oa_e7neMQeeqzDZZsN_zUw&nd=1 Canal no Youtube - EPCC Brasil - https://www.youtube.com/channel/UC7niIPYHyPTpr24THJx-hiw/playlists

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Imagens: Arte: Diego Okino Texto: Eula D.T.Cabral