STF assegurou o repasse de recursos ao setor cultural nos Estados, Municípios e Distrito Federal

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

Diante da inércia do Poder Executivo em adotar providências para cumprir de modo integral e tempestivo a decisão do STF que suspendeu os efeitos da MP 1.135/2022 e manteve a obrigatoriedade da entrega dos recursos financeiros destinados a apoiar o setor cultural e de eventos, é legítima a prorrogação do prazo de execução financeira até o final do ano de 2023, a fim de garantir a eficácia da medida cautelar deferida e referendada oportunamente.

STF. Plenário. ADI 7232 TPI-Ref/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 02/02/2023 (Info 1082).

Saiba mais em: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2023/02/info-1082-stf.pdf