STF declara constitucional lei que cria obrigações às telefônicas para proteger consumidor

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei do Piauí que obriga as empresas de telefonia a disponibilizar, na internet, extrato de chamadas e cobranças pelos clientes de planos pré-pagos. A ação foi ajuizada pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). Para elas, a Lei 6.886/2016, além de criar as obrigações para as telefônicas, ainda previu sanções para as que não cumprissem a ordem. Sete ministros votaram pela constitucionalidade.

Leia mais.