STF declara inconstitucional lei que proíbe limite a uso de créditos de celular

Os ministros analisaram a Lei estadual 14.228/2020, da Bahia, e decidiram ser inconstitucional leis que previam vedação a imposição de prazo para usar créditos de celulares. De acordo com a relatora, ministra Cármen Lúcia, a lei baiana interferiu em serviço público da União, "podendo afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão de que aquela entidade federada é concedente, portanto parte do contrato". De acordo com ela essa norma contraria resolução da Anatel.

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