STF: entendimentos importantes sobre educação

No Informativo 973 e 980, o Supremo Tribunal disciplinou dois entendimentos importantes sobre a educação, veja:

1. É inconstitucional lei do DF que preveja reserva de vagas nas Universidades Públicas para alunos de escolas públicas do próprio Distrito Federal, excluindo alunos de escolas públicas de outros Estados. - Info 973, STF. Em privilégio ao princípio da igualdade e sistema de cotas

2. É inconstitucional lei municipal que proíba a divulgação de material com referência à “ideologia de gênero” nas escolas municipais, uma vez que compete à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Info 980, STF.

Saiba mais: https://www.dizerodireito.com.br/2020/05/informativo-comentado-973-stf.html