TRF da 1ª Região multa Facebook por não fornecer dados para investigação criminal

O Facebook foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por descumprimento de decisão judicial que solicitava o fornecimento de dados para investigação criminal. A multa diária de R$ 10 mil por cada dia de descumprimento foi mantida pelo TRF1. Dessa decisão, ainda cabe recurso. A decisão do colegiado do Tribunal seguiu entendimento do MPF e negou mandado de segurança impetrado pela empresa contra decisão da Justiça Federal de Vilhena (RO), que havia determinado ao Facebook o fornecimento de dados cadastrais e registros de acesso de suspeitos no envolvimento em tráfico de entorpecentes que estava sob investigação sigilosa. Além da aplicação da multa, a sentença da Justiça Federal de Vilhena determinava o bloqueio de valores no montante de R$ 620 mil, que teve efeitos suspensos por liminar, até julgamento do pleito pelo TRF1.

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