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  • Cintia Augustinha dos Santos Freire

TV paga tem novas outorgas o que isso significa para os grupos de mídia?

No dia 25 de novembro deste ano, a Anatel ressuscitou antigas outorgas de TV paga. Essa ação abriu jurisprudência para o uso do serviço pelos grupos de mídia, contrariando o interesse púbico e a Lei do SeAC (Lei 12.485/2011). Leia na Íntegra.

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